Luiz Gustavo Bichara comenta decisão do Supremo de exigir certidão fiscal de empresa em recuperação

10/09/2020 Imprimir Enviar E-mail

O ministro Luiz Fux, atual presidente do Supremo Tribunal Federal, decidiu que uma empresa precisa estar em dia com as suas obrigações fiscais para que seu processo de recuperação seja aceito na Justiça. A notícia, que foi pauta no Valor Econômico, caiu como uma bomba no mercado de recuperações judiciais. 

Apesar de ser um dos requisitos ao processo, conforme Lei de Falências e Recuperações Judiciais (nº 11.101, de 2005), a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) sempre foi flexibilizada pelos tribunais estaduais e também pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Especialistas afirmam que são raríssimos os casos de empresas em crise com o pagamento dos tributos em dia. Luiz Gustavo Bichara explica que “a primeira coisa que se deixa de pagar é tributo. Quando o contribuinte chega no momento de pedir recuperação judicial é porque ele está numa situação muito grave, já não consegue mais pagar fornecedores e corre o risco de atrasar salários”. 

A flexibilização por parte dos juízes era justificada por não haver, até então, um parcelamento de dívidas tributárias adequado para as empresas em recuperação judicial. No entanto, em 2004, foi editada a Lei nº 13.043, que passou a permitir o pagamento em até 84 vezes, parcelamento esse considerado insuficiente à época.  

O ministro chama a atenção para a Lei nº 13.988, de abril deste ano, que permite que a União negocie os pagamentos, podendo oferecer descontos de até 70% em juros e multas e parcelamento em até 145 meses. 

Caso essa decisão seja replicada, obrigará as empresas a baterem na porta do Fisco. De acordo com o artigo 57 da Lei de Falências, o documento de regularidade fiscal deve ser apresentado no momento em que é juntado nos autos o plano de pagamento aprovado pelos credores sujeitos ao processo de recuperação. Com isso, após entrar com o pedido de recuperação, a companhia deverá negociar com os credores particulares e com o Fisco. Essa é a única maneira de que ela esteja em dia com o Fisco no momento de validação do plano. 

Especialistas da área de insolvência consideraram a decisão de Fux como “inoportuna” e “precipitada”, principalmente porque há um projeto de lei, o PL 6.229, em tramitação no Congresso para reformar a Lei de Falências e Recuperações Judiciais. 

Clique aqui para ler a notícia na íntegra. 



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