[Especial COVID-19] CVM Regulamenta Assembleias Digitais de Titulares de Valores Mobiliários

14/05/2020 Imprimir Enviar E-mail

Em complementação às medidas recentemente adotadas em relação à realização de assembleias digitais por companhias abertas, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Instrução da CVM nº 625, de 14 de maio de 2020, que regulamenta a realização de assembleias digitais pelos titulares de debêntures, notas promissórias e certificados de recebíveis imobiliários ou do agronegócio (“Instrução CVM nº 625”).

Destacam-se os seguintes pontos trazidos pela Instrução CVM nº 625:

  • Detalhamento das informações que devem constar no anúncio de convocação de assembleias que contemplem alternativas de participação à distância;
  • Definição que a assembleia realizada de modo exclusivamente digital será considerada realizada na sede da companhia, quando a escritura de emissão não indicar local diverso;
  • Definições dos atributos que o sistema eletrônico utilizado para participação e o voto a distância deve assegurar;
  • Fixação dos procedimentos que a companhia emissora e os agentes fiduciários devem adotar ao convocarem as assembleias; e
  • Previsão de possibilidade de consideração de voto a distância enviado previamente à realização de assembleia que venha a ser adiada ou suspensa.

A redação da Instrução é fruto do esforço da CVM em viabilizar a continuidade do funcionamento do mercado de capitais em  meio à pandemia do Coronavírus e da colaboração dos participantes do mercado, que enviaram à CVM, até 5 de maio de 2020, sugestões e comentários ao texto base por meio da Audiência Pública SDM 04/2020.

Clique aqui para acessar a Instrução CVM nº 625.

Os profissionais do Escritório estão à disposição para prestar suporte quanto ao assunto e esclarecer qualquer dúvida a respeito.



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