[Especial COVID-19] CVM Promove Alteração de Prazos em Função do Impacto do COVID-19

26/03/2020 Imprimir Enviar E-mail

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), acompanhando os efeitos do COVID-19 ("Coronavírus") sobre o mercado de capitais, editou a Deliberação da CVM nº 848, de 25 de março de 2020 (“Deliberação CVM 848”), que promoveu alterações nos prazos regulados pela Autarquia, bem como alterações temporárias na Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”) e Instrução CVM nº 566, de 31 de julho de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 566”), e alteração do período de vacância da Instrução CVM nº 617, de 5 de dezembro de 2019 (“Instrução CVM 617”).

As principais prorrogações trazidas pela Deliberação CVM 848 foram:

  • Demonstrações financeiras dos fundos de investimento: 30 dias;
  • Assembleias gerais dos fundos de investimento: 3 meses;
  • Prazos de atualização cadastral de participantes: 3 meses;
  • Relatórios de compliance dos intermediários, custodiantes, escrituradores e depositários centrais: 3 meses; e
  • Formulários de referência de administradores de carteira e consultores de valores mobiliários: 3 meses.

Com relação às atividades processuais e sancionatórias da CVM, as principais medidas foram:

  • a suspensão enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 dos prazos que estejam em curso em desfavor de acusados em processos sancionadores;
  • suspensão, até 31 de julho de 2020, de notificações de lançamento, excetuando-se as hipóteses que poderão resultar na configuração de decadência ou prescrição do crédito tributário;
  • a prorrogação, por 120 dias, do vencimento de obrigações assumidas em termos de compromisso celebrados com a CVM, exceto as obrigações de afastamento; e
  • o adiamento do vencimento de parcelamentos concedidos pela CVM para débitos relativos à taxa de fiscalização, multa cominatória e de multa aplicada em inquérito administrativo para 31 de julho de 2020, a partir da parcela com vencimento em 31 de março de 2020.

As alterações temporárias na Instrução CVM 476 e Instrução CVM 566 foram pontuais e visam substancialmente dar auxílio às companhias no enfrentamento da falta de liquidez acarretada pela crise do Coronavírus. Para tanto, foram suspensos os seguintes prazos:

  • Instrução CVM 476: suspenso o intervalo de quatro meses que se impõe às companhias entre duas ofertas públicas distribuídas com esforços restritos.
  • Instrução CVM 566: suspensa, para fins de apresentação à CVM, a necessidade de arquivamento nas juntas comerciais do ato societário que autoriza a emissão de notas promissórias, tendo em vista o funcionamento parcial das juntas.

Por fim, o término do período de vacância para a entrada em vigor de dispositivos ainda não vigentes da Instrução CVM 617 (que dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo no âmbito do mercado de valores mobiliários) foi prorrogado para 1º de outubro de 2020.

As alterações promovidas são de grande importância neste período turbulento do mercado e da economia, na medida em que trazem maior segurança aos regulados, especialmente para aqueles que possuem processos ou procedimentos sancionatórios em curso, e dá suporte indispensável às companhias no âmbito do cumprimento de prazos regulatórios.

A CVM ainda foi diligente ao se ater aos prazos de sua competência originária, não alterando prazos fixados em lei ou associados a prazos legais, e que, portanto, não podem ser por ela alterados. É o caso, por exemplo, dos prazos fixados na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, a respeito da elaboração e divulgação das demonstrações financeiras, e procedimentos e prazos para assembleias gerais ordinárias que devem ser alteradas por Medida Provisória.

Os profissionais da prática Empresarial do Escritório estão à disposição para prestar suporte quanto ao assunto e esclarecer qualquer dúvida a respeito.



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