TJ-RJ afasta ITCMD sobre plano de previdência

17/06/2019 Imprimir Enviar E-mail

Luiz Gustavo Bichara explica as modalidades VGBL e PGBL em entrevista ao Valor Econômico

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou inconstitucional uma lei do Estado que obriga companhias de seguro a reter e recolher o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos de previdência privada do tipo VGBL. A decisão é do Órgão Especial e foi proferida em uma representação de inconstitucionalidade apresentada pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, Capitalização e Previdência Complementar Aberta (Fenaseg). Os magistrados analisaram as duas modalidades, PGBL e VGBL, porque outros dois processos foram julgados de forma conjunta e eles tratavam da incidência do imposto também sobre esse outro tipo de plano.

A diferença entre as duas modalidades é basicamente tributária, contextualiza Luiz Gustavo Bichara, representante da Fenaseg nas ações julgadas pelo tribunal do Rio de Janeiro. O PGBL vale mais para aqueles contribuintes que fazem a declaração completa do Imposto de Renda (IR), porque permite a dedução de até 12%. No momento do saque do dinheiro, há a incidência de IR sobre o valor total e também sobre a renda recebida. Já o VGBL é recomendado para os contribuintes que fazem a declaração simplificada, diz Bichara, já que nessa modalidade não existe a possibilidade de abatimento do imposto. No momento de resgate do dinheiro, haverá o recolhimento do IR sobre o valor dos rendimentos somente e não sobre o valor total acumulado.

Além disso, chama a atenção, por ter natureza de seguro, torna-se mais difícil a contestação nos casos em que somente um dos herdeiros figura como beneficiário. Os demais herdeiros não teriam o direito à partilha dos valores porque não se estaria, então, tratando de herança. Luiz Gustavo Bichara destaca que a decisão do TJ-RJ, pela inconstitucionalidade, "retira a lei do mundo jurídico no Estado do Rio de Janeiro". "É como uma ação direta de Inconstitucionalidade. Tem efeito erga omnes", enfatiza.



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