Imunidade para BC poderá ajudar defesa de ex-dirigentes

10/06/2019 Imprimir Enviar E-mail

Moroni Costa comenta o projeto de independência do Banco Central em entrevista ao Valor Econômico

O projeto de independência do Banco Central, enviado ao Congresso Nacional em abril pelo governo Jair Bolsonaro, garante proteção legal a dirigentes da instituição para as suas decisões, mas levanta dúvidas entre os especialistas se poderá fortalecer a linha de defesa de antigos ocupantes desses cargos que respondem a processos judiciais. Um artigo do projeto de independência afirma que, "ressalvadas as hipóteses de dolo ou de fraude, os integrantes da diretoria colegiada e os membros das carreiras do Banco Central não serão passíveis de responsabilização por atos praticados no exercício de atribuições". O parágrafo único desse artigo estende a proteção legal a ex-dirigentes e ex-funcionários da autoridade monetária.

À primeira vista, a proposta parece livrar indistintamente os ex-dirigentes de todos os processos judiciais a que estão respondendo. Mas, na defesa da proposta, o BC tem procurado mostrar que em todas as acusações de improbidade administrativa o Ministério Público alega dolo. Ao excluir situações de dolo e má-fé, o projeto de lei garantiria proteção legal apenas nas eventuais ações em que o MP alega culpa, ou seja, quando agentes públicos agem com imperícia, imprudência ou negligência. Esse crime culposo está previsto no artigo 10 da lei nº 8.429, que define a improbidade administrativa. Ex-dirigentes do BC foram denunciados com base nesse dispositivo, mas, segundo informações da procuradoria da instituição, mesmo nessas situações o MP alegou dolo.

Moroni Costa afirma que o projeto confere aos dirigentes do BC uma proteção mais ampla do que a lei da improbidade, a qual deixa aberta a possibilidade de punição de servidores públicos em casos de ato culposo. Ainda assim ele considera a opção, que avalia como política, adequada. "Temos visto muitos administradores sendo colocados contra a parede por questões de improbidade em casos que dizem respeito, essencialmente, a não concordância do Ministério Público com as políticas públicas", afirmou. "Isso inibe a conduta do administrador." Sobre a possibilidade de ex-dirigentes serem beneficiados pelo projeto, ele afirma que isso vai depender de os processos envolverem denúncias por atos culposos.

No Brasil, de forma progressiva, o Congresso vem concedendo proteção legal a servidores públicos contra ações de responsabilização civil. O primeiro grupo protegido foi o dos juízes, nos anos 1970, e mais tarde, os advogados da União. Em 2018, foi aprovada a Lei nº 13.655, que deu uma proteção mais geral para o funcionalismo: "o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo e erro grosseiro". A proposta de autonomia do BC é mais abrangente, porque concede proteção legal também para "erro grosseiro".



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