Especialistas criticam pacote anticrime de Moro

05/02/2019 Imprimir Enviar E-mail

Moroni Costa concede entrevista sobre o assunto ao Valor Econômico

O pacote de medidas apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, é visto por especialistas como insuficiente para ter impactos relevantes no combate à criminalidade. Para esses analistas, a pouca atenção dada à inteligência policial e a falta de coordenação entre órgãos de governo deve tornar mais difícil a queda dos índices de violência. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) foi outra instituição a afirmar que o pacote deve ter impacto limitado sobre os indicadores de violência.

Pelo menos oito pontos do projeto, se transformados em lei pelo Congresso Nacional, podem ser objetos de impugnação no Supremo Tribunal Federal (STF). Especialistas afirmam que certos aspectos da proposta do ex-juiz da Lava-Jato violam princípios previstos na Constituição - ou mesmo entendimentos já firmados anteriormente pela Corte. Importado do direito norte-americano, o instrumento do “plea bargain” - em que o investigado confessa o crime e opta por um acordo com o Ministério Público para não ser processado - é visto com ressalvas por constitucionalista brasileiros. Isso porque a Constituição prevê o devido processo legal como um direito fundamental.

Outra modificação que pode ser questionada no Supremo é a possibilidade de executar a pena tão logo ocorra uma condenação por tribunal do júri (que julga crimes contra a vida, como homicídios), sem aguardar o julgamento de segunda instância. Já o princípio da individualização da pena estaria sendo desrespeitado com a proposta de Moro de endurecer a progressão de penas para quem cometeu crimes hediondos, permitindo ao juiz que estipule um período mínimo de cumprimento em regime inicial fechado.

Outro aspecto do projeto que contraria entendimento do STF é o que prevê que a Fazenda Pública cobre multas fixadas a réus condenados em ações penais. Em dezembro do ano passado, a Corte decidiu por 7 a 2 que essas multas não podem ser tratadas como tributos - portanto, a competência da cobrança é, na verdade, do Ministério Público Federal (MPF). Ao Valor, constitucionalistas afirmaram que o pacote anticrime de Moro pode violar o princípio da igualdade ao permitir a isenção de pena a policiais que executarem alguém durante o serviço. De acordo com esses profissionais, ouvidos reservadamente, o fato de a lei trazer previsão específica para a categoria feriria o princípio clássico de que “todos são iguais perante a lei”.

 

Fontes ligadas a ministros do Supremo mencionam, ainda, que o trecho do projeto que prevê a introdução do agente encoberto (um policial disfarçado que compra drogas para provar a existência de tráfico, por exemplo) afronta uma súmula da própria Corte, segundo a qual não há crime quando o flagrante é “arranjado”. Outro ponto passível de ter a inconstitucionalidade declarada pelo STF é o que permite gravações de atendimentos de advogados com seus clientes. Advogados ouvidos pelo Valor afirmam que, mesmo autorizadas por decisão judicial fundamentada (como prevê Moro), a medida afronta artigo da Constituição segundo o qual o advogado é “inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão”.

Além disso, o ex-juiz da Lava-Jato propõe que os encontros de presos com seus advogados devam ser previamente agendados com a direção do presídio federal, mediante requerimento oral ou por escrito. “A possibilidade de se restringir a visita do advogado fere o princípio da ampla defesa”, defende Moroni Costa.



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