Confaz revoga pontos polêmicos de convênio sobre substituição tributária

21/12/2018 Imprimir Enviar E-mail

Em entrevista ao Valor Econômico, Sandro Reis comenta o tema, que é importante para os contribuintes

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) cancelou regras polêmicas que alteravam a cobrança de ICMS por meio de substituição tributária em operações entre Estados. A decisão veio quase um ano depois de a Confederação Nacional da Indústria (CNI) levar a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF) e obter liminar contra mudanças que poderiam gerar um grande impacto financeiro para os contribuintes.

O órgão publicou na quarta-feira o Convênio nº 142, que revoga o de nº 52, editado em 2017. A norma havia unificado o entendimento dos Estados e do Distrito Federal sobre o recolhimento do ICMS-ST. Apesar de consolidar as regras, o polêmico convênio trazia pontos considerados inconstitucionais por advogados tributaristas e pela CNI.

Ao reconhecer a urgência do caso, a então presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, concedeu parcialmente medida cautelar para suspender o efeito de dez cláusulas contidas no convênio. Segundo a ministra, o Plenário já reconheceu que alguns dos itens só poderiam ser alterados por meio de lei complementar.

"Há riscos comprovados da irreversibilidade dos impactos financeiros sobre os agentes econômicos submetidos à técnica de substituição e antecipação tributária do ICMS cobrados em razão de operações interestaduais", diz a ministra na decisão.

A edição do novo convênio, apesar de parte das regras já estarem suspensas, é importante para os contribuintes, de acordo com o advogado tributarista Sandro Machado, sócio do escritório Bichara Advogados. "Eram questões muito caras aos contribuintes que estavam desenhadas no Convênio nº 52 e que consolidavam práticas lesivas e ilegais por parte dos Estados em relação ao ICMS -Substituição Tributária", afirma.

Apesar de convênio do Confaz ter como objetivo estabelecer regras gerais sobre o recolhimento do tributo e não ter efeito vinculante entre os Estados, que devem editar suas próprias normas, é natural que adotem as regras que aumentem a sua arrecadação, segundo Machado. Porém, lembra o advogado, a ministra Cármen Lúcia deixou claro ao conceder a liminar que essas alterações só poderiam ocorrer por meio de lei complementar.

Seria necessário, então, acrescenta Machado, modificar a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87), em vigor desde 1996. "É preciso lembrar que o Confaz tem um papel restrito e não é, em nenhuma medida, equiparado ao Poder Legislativo", diz o advogado.



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