MPT contesta contratação intermitente de trabalhador embarcado

19/10/2018 Imprimir Enviar E-mail

Jorge Matsumoto comenta sobre o tema ao site JOTA

Desde que entrou em vigor, em novembro do ano passado, a reforma trabalhista permite que as empresas contratem empregados de maneira intermitente, mudando o cenário da geração de postos de trabalho no país – de acordo com dados mais recentes do Ministério do Trabalho, foram mais de 5,9 mil admissões na modalidade somente em agosto. A forma de contratação, porém, foi afastada para trabalhadores embarcados do setor petroleiro após o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ) alegar que esses funcionários respondem a uma legislação própria. O tema foi matéria do site JOTA e contou com a participação de Jorge Gonzaga Matsumoto.

No regime de trabalho intermitente, de acordo com o artigo 443 da Lei 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e instituiu a reforma trabalhista, há alternância entre períodos de prestação de serviço e de inatividade. Esses períodos podem ser horas, dias ou meses, e o contrato deve ser celebrado por escrito. Além disso, ao final do mês, o trabalhador não pode receber menos que um salário mínimo, e não pode haver disparidade salarial entre os trabalhadores intermitentes e funcionários que exerçam a mesma função. A norma, promulgada em 1972, estabelece que qualquer empregado que preste serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, assim como na indústria petroquímica e no transporte de petróleo, deve ter jornada de trabalho e direitos diferenciados das demais categorias, com especificidades na frequência de folgas remuneradas e em regimes de revezamento.

A nova lei trabalhista excetua apenas os aeronautas da modalidade de trabalho intermitente, porque essa categoria também conta com legislação própria. Em abril de 2017, pouco antes da reforma ser votada na Câmara dos Deputados, trabalhadores do setor fizeram greves para não serem afetados pela mudança na lei. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPT e a Subtec tem vigência inicial de dois anos, e pode ser prorrogado ou modificado caso haja uma mudança de entendimento ou de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o MPT, essa é a primeira discussão sobre o tema relacionada a trabalhadores do setor petroleiro.

Jorge Gonzaga Matsumoto acredita que a posição adotada pelo MPT foi uma “limitação desnecessária”, e que o foco não deveria ter sido o trabalho intermitente, e sim os deveres que a empresa não cumpriu. Ele ainda diz que, como não há jurisprudência e decisões sobre o tema, isso deve dificultar que outras empresas do setor contratem trabalhadores na modalidade.

“O TAC trouxe uma limitação desnecessária ao regime de trabalho das offshore, na medida em que confundiu os conceitos de contrato intermitente com a supressão de direitos. Foi demasiado. A empresa poderia ter se comprometido a, durante a intermitência, cumprir os benefícios que a lei prevê. O MPT errou na medida e na mão”, diz.



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