Sandro Reis comenta reconhecimento de repercussão geral nos casos de Imposto de Renda sobre correção de valores devolvidos pelo Fisco

31/07/2018 Imprimir Enviar E-mail

O Supremo Tribunal Federal (STF) colocará fim a uma discussão travada há quase duas décadas entre contribuintes e a Receita Federal. Os ministros decidiram julgar, em repercussão geral, se a União pode tributar o ganho que as empresas têm com a correção pela Selic - nos casos de liberação de depósito judicial ou restituição de impostos que foram pagos a mais (a chamada repetição de indébito). As discussões envolvem a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL. Há ações contra a tributação da Selic, por exemplo, movidas pela CEG, distribuidora de gás do Rio de Janeiro, e por grandes empresas do vestuário, como Hering, Riachuelo e Renner, além de mineradoras e empresas do setor de energia. O tema foi abordado pelo Valor Econômico em matéria que contou com a participação de Sandro Reis.

O caso que está no STF envolve uma siderúrgica com sede no Sul do país. Os ministros decidiram, por meio do Plenário Virtual no fim do ano passado, que a discussão tem caráter constitucional e que o caso será analisado em repercussão geral. Há divergência, sobre esse tema, porque a tributação não está expressamente prevista em lei e os contribuintes entendem a Selic como uma mera correção de valores pagos indevidamente — seja por meio de depósito judicial ou diretamente à União. Já a Receita Federal interpreta que a correção gera acréscimo de capital e, por esse motivo, deve ser tributada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou tanto de forma favorável como contrária ao contribuinte.

Em decisão de 2013 (processo nº 1.138.695) os ministros entenderam, de forma unânime, que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais têm natureza remuneratória. Consideraram ainda que os incidentes na repetição de indébito – aquilo que já foi pago à União de forma indevida e será devolvido - tratam-se de juros moratórios e que, pela sua natureza de lucro cessante (a reparação do que renderia ao contribuinte se o dinheiro estivesse em seu caixa), estariam dentro da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL.

De acordo com Sandro, os ministros do STJ analisaram apenas a questão infraconstitucional e caberá ao STF decidir se a tributação está em acordo com o que estabelece a Constituição. O tributarista não vê, nesse contexto, a possibilidade de tributar ganhos com a Selic. Ele entende como valores de natureza indenizatória, que não representam acréscimo patrimonial para o contribuinte. "Ainda mais em um contexto de depósito judicial. Esses recursos ficam à disposição da União durante toda a tramitação do processo. Só voltam para o caixa do contribuinte quando ele ganha e a decisão transita em julgado", diz.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defende, no entanto, que os juros Selic, nos termos da legislação tributária vigente, constituem receitas financeiras e se destinam a remunerar o capital, como qualquer outra aplicação financeira. O entendimento, segundo a PGFN, é que representam acréscimo patrimonial e, por esse motivo, devem ser submetidos à tributação do IRPJ e da CSLL.



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