Caio Taniguchi comenta liminar que libera entidade de aderir ao eSocial

31/07/2018 Imprimir Enviar E-mail

Decisão é favorável à Associação de Comunicação Educativa Roquete Pinto, cliente do Escritório

A Associação de Comunicação Educativa Roquete Pinto (Acerp) obteve na Justiça liminar que impede o Fisco de cobrar sua adesão ao eSocial - ferramenta que levará dados relativos aos trabalhadores em tempo real para os Fiscos. Com a decisão, que foi tema de matéria publicada pelo Valor Econômico, a entidade também continua a não ter que pagar os 20% de contribuição previdenciária sobre a folha de salários.

Os requisitos para a obtenção da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) estão listados na Lei nº 12.101, de 2009. Porém, em 2013, a Acerp conseguiu decisão judicial que a declarou imune sem a necessidade do certificado. Na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), a Acerp selecionava a classificação “isenta” e, assim, não recolhia a contribuição previdenciária. Contudo, o sistema do eSocial não apresenta campo no formulário virtual para entidades que conseguiram o direito à imunidade por meio de decisão judicial. Por isso, a empresa pediu no Judiciário autorização para incluir no eSocial a classificação tributária: “entidade imune”.

Segundo Caio Taniguchi, o eSocial poderia inviabilizar a função social da entidade. Para ele, outras entidades imunes que não têm o Cebas podem impetrar mandado de segurança para obter o mesmo direito. “Como o eSocial entrou em vigor para uma grande quantidade de empresas em julho, muitas ainda estão a se deparar com os problemas do sistema. Também há empresas que aguardam manifestação da Receita Federal a respeito para decidir se vão entrar com ação”, afirma.

Por nota, a Receita Federal afirma que a equipe técnica acompanha a evolução da implantação do eSocial e está realizando todos os ajustes que eventualmente não estivessem previstos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda não foi intimada da liminar. Por nota, o órgão diz saber que atualmente o sistema do eSocial não contempla a possibilidade de declaração de imunidade ou isenção de entidade sem o Cebas.



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