ConJur publica matéria sobre a Gratuidade de Justiça com participação de Jorge Matsumoto

15/05/2018 Imprimir Enviar E-mail

O portal jurídico ConJur publicou nessa terça-feira (15), matéria sobre a primeira ação a ser julgada no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da reforma trabalhista. A ação discute a quem cabe o pagamento de custas e honorários e questiona se é constitucional impor essa responsabilidade ao trabalhador, que tem direito à gratuidade da Justiça.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou voto na quinta, depois de pedir tempo para refletir a respeito das sustentações orais feitas no dia anterior. Para ele, o Estado oferece incentivos demasiados à litigância judicial e, portanto, à litigância de má-fé, sobrecarregando o sistema e aumentando o tempo de tramitação e resposta efetivas da Justiça.

O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Luiz Fux. O ministro Luiz Edson Fachin antecipou o voto e discordou das restrições fixadas pela reforma. No entendimento dele, a gratuidade da Justiça é um pressuposto para o exercício do direito fundamental de acesso à Justiça e a reforma trabalhista pode ter como consequência o esvaziamento desse direito e da Justiça do Trabalho.

Para Matsumoto, o voto divergente, do ministro Fachin, adere a uma linha protecionista que vê o autor da ação como hipossuficiente strictu senso, o que não é verdade. “É uma visão getuliana, antiga, de que o trabalhador não consegue discernir entre uma ação legítima de uma aventura. Não é verdade”, disse. Ele diz ainda que houve uma queda de quase 40% das demandas trabalhista justamente porque essa reflexão, tanto por parte dos advogados quanto dos reclamantes, passou a ser feita.

“É permitida ainda a concessão da Justiça gratuita, mas ela agora ficou mais razoável. Se o reclamante entender que deve fazer uso de assistente técnico, que tem honorários, tem que estar ciente de que se o pleito dele não for provido ele tem de pagar pelo profissional que usou. Se acho que tem periculosidade e quem mede isso é um perito, esse serviço deve ser pago. Faz sentido que seja assim”, afirmou o Sócio.



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