Caso patrocinado por área trabalhista do Escritório é pauta de diversos sites e jornais

29/03/2018 Imprimir Enviar E-mail

Um dos pontos mais polêmicos das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 é a questão do recolhimento da Contribuição Sindical. Antes da vigência da Reforma Trabalhista o recolhimento era compulsório tanto para empregados quanto para empregadores. Já com a nova lei,  o recolhimento passa a ser facultativo, ou seja, sujeito à concordância ou discordância dos empregados e empregadores. Nesse sentido, Sindicatos e o judiciário vêm travando verdadeira guerra política em face das alterações implementadas pela Reforma Trabalhista e a retirada do caráter compulsório das Contribuições Sindicais está no tipo da lista dos assuntos polêmicos, contando, inclusive, com 14 Ações Diretas de Inconstitucionalidade em trâmite no Supremo Tribunal Federal – STF ajuizadas contra o tema.

Tamanha foi a projeção do assunto que Valor Econômico, O Globo, Jota e Conjur pautaram o tema tomando como base causa das Lojas Riachuelo patrocinada pelo Escritório. A empresa havia sido obrigada a recolher o dinheiro por liminar da 3ª Vara de Jaboatão dos Guararapes, a pedido do sindicato local dos comerciantes. No entanto, a Lojas Riachuelo apresentou mandado de segurança no TRT6, onde ficou entendido, em liminar, que a reforma trabalhista desobrigou as empresas de fazer o recolhimento da contribuição sindical patronal. O relator deferiu o pedido da empresa e determinou a suspensão do recolhimento das contribuições sindicais de todos os empregados.

Para Christiana Fontenelle e Jorge Matsumoto o juízo de primeira instância proferiu “decisão precipitada” ao determinar liminarmente o desconto e repasse das Contribuições Sindicais dos empregados ao sindicato.  “É incontestável que a questão demanda discussão aprofundada. Não fosse assim o STF já teria apreciado os pedidos liminares feitos nas 14 ADIs que lá tramitam sobre o tema. A decisão é de grande importância para a defesa da constitucionalidade e das alterações implementadas pela Reforma Trabalhista que ao contrário do alarmado não acaba com a Contribuição Sindical, mas apenas faculta ao empregado o direito de decidir se deseja ou não contribuir para o Sindicato, o que certamente fará caso se sinta bem representado”, afirmou Fontenelle.

De acordo com Jorge Matsumoto, ao Valor Econômico, a decisão do TST quebra uma sequência de liminares que permitiam a cobrança.



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