Luciana Gil e Patricia Mendanha discorrem sobre o nexo de causalidade para configuração de responsabilidade ambiental

03/02/2018 Imprimir Enviar E-mail

Em artigo publicado sábado (3), no portal jurídico JOTA, Luciana Gil Ferreira e Patricia Mendanha Dias comentam a decisão que marca a mudança paradigmática do STJ sobre a matéria.

Apesar da responsabilidade civil por dano ambiental se respaldar na premissa básica de que as condenações judiciais desta natureza demandam a identificação do ato causador de dano, do prejuízo ocasionado ao meio ambiente e do nexo causal entre ato e dano (conforme art. 14 §1º Lei 6.938/1981 c/c art. 927 Código Civil), a prática mostra a tentativa de excessiva flexibilização sobre a comprovação destes critérios.

Segundo o Recurso Especial nº 1071741/SP (Dje 16/12/2010) cuja matéria de fundo dizia respeito à co-responsabilização do Estado quando, em consequência de sua omissão no exercício do dever-poder de controle e fiscalização ambiental, os danos ao meio ambiente são causados por particular que invadiu Unidade de Conservação de Proteção Integral (Parque Estadual), de propriedade pública.

O Relator Min. Herman Benjamim, no voto condutor, afirmava que “para o fim de apuração do nexo de causalidade do dano urbanístico-ambiental e de eventual solidariedade passiva, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem não se importa que façam, quem cala quando lhe cabe denunciar, quem financia para que façam e quem se beneficia quando outros fazem”.

A decisão, que marca a mudança paradigmática do STJ sobre a matéria, por se tratar de precedente de observância obrigatória (art. 927, III do CPC), deve ser observada pelos Tribunais Inferiores para que, sem prejuízo de se valerem da efetivação dos princípios do Direito Ambiental, somente admitam a responsabilização daqueles que efetivamente praticaram o ato causador do dano, sob pena de se vulnerar toda a sistemática de responsabilidade civil do Direito Brasileiro.

Com isto, espera-se que os pleitos de responsabilidade por dano ambiental e as decisões judiciais respectivas passem a observar que é ilegítima a tentativa de se buscar o “pagador” pelos prejuízos causados à qualidade ambiental quando não há comprovação dos requisitos de configuração da responsabilidade civil e, mormente, se não há causalidade adequada entre o ato do agente e o dano que se pretende a recuperação.



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