Luiz Gustavo Bichara comenta medida provisória do programa de refinanciamento de dívidas com o fisco

30/09/2017 Imprimir Enviar E-mail

A Folha de S. Paulo trouxe nesse sábado (30) matéria sobre uma alteração no texto do Refis pelo Congresso que pode abrir brecha para que dívidas de acordos fechados com a União após desvio de dinheiro público, por exemplo, sejam parceladas nas mesmas condições favoráveis que serão dadas a débitos tributários.

A mudança foi feita no artigo 1º da medida provisória do programa de refinanciamento de dívidas com o fisco. A inclusão, feita pelo deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), relator da medida, prevê que, além da Receita Federal e da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), os débitos apurados pela PGU (Procuradoria-Geral da União) também possam ser parcelados dentro do programa.

A PGU representa a AGU (Advocacia Geral da União) judicialmente, e sob o seu escopo estão desde a cobrança de inadimplência em leilões de privatizações ou concessões, por exemplo, até acordos fechados pelo TCU (Tribunal de Contas da União) com investigados por corrupção.

ESPECIALISTA

Na avaliação do advogado tributarista Luiz Gustavo Bichara, a inclusão da PGU no texto não é garantia de que esses débitos entrarão no parcelamento especial.

Isso porque o texto-base indica, no inciso 7º do artigo 1º, que os débitos não tributários terão que obedecer à regulamentação da AGU. "A lei tem um dispositivo que aponta que a própria AGU terá que editar uma regulamentação dos parcelamentos", afirmou. "Portanto não dá para especular muito sobre o que vai ocorrer".

Ele ressaltou que os acordos de leniência com o Ministério Público Federal não estão sujeitos à mudança, e que a maioria dos que foram firmados com o TCU já foram quitados neste ano.

"Os acordos de leniência ainda estão sendo negociados. Os que já foram firmados são pagos em parcelas anuais, que já foram quitadas. O Refis vale para débitos vencidos até abril de 2017, e ninguém deixou vencer", declarou.



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