Fornecedores do governo do RJ vão poder compensar débitos com créditos de ICMS

13/06/2017 Imprimir Enviar E-mail

De acordo com o Valor Econômico, companhias que fornecem energia elétrica, gás canalizado, combustíveis e serviços de telecomunicações ao governo fluminense vão poder quitar débitos inscritos na dívida ativa com créditos tributários a vencer relativos ao ICMS devido por essas empresas.

A compensação está prevista em lei publicada na edição de ontem do "Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro", em mais um esforço do governo para regularizar suas contas com fornecedores, evitando o corte de serviços públicos essenciais.

Também ontem, o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), sancionou outras três leis que tratam do reequilíbrio financeiro do Estado: uma estabelece a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, acordado com a União? outra estipula novas regras para o sistema de pensões do Rio-previdência e um terceira prorroga o estado de calamidade financeira até o fim de 2018.

Com a publicação das leis, o secretário fluminense da Casa Civil, Christino Áureo, acredita que haverá condições para a realização, ainda nesta semana, de reuniões com o Ministério da Fazenda, em Brasília.

A homologação do plano de recuperação fiscal pelo governo federal viabilizaria, segundo Áureo, uma operação de crédito vital para o Estado, tendo como garantia a alienação das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). "As tratativas para essa operação já estão sendo feitas", afirmou o secretário. "Nossa expectativa é que isso ocorra dentro de 45 a 60 dias."

A lei que autoriza o Executivo a realizar a compensação de dívidas com as concessionárias proíbe a interrupção de serviços indispensáveis relacionados às áreas de saúde, educação e segurança, o que é questionado por especialistas. "É preciso especificar quais são esses serviços essenciais. Alguns órgãos públicos já sofreram cortes no passado", lembra Pedro Bello.

O texto reedita também a possibilidade já prevista em decreto de junho de 2016 de usar créditos tributários a vencer relativos ao ICMS devido pelas concessionárias para compensar dívidas do Estado. "O Estado depende dessas empresas Tem de manter uma relação comercial com elas", resume Marcus Vinícius Barbosa, procurador-chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.



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