Decisões judiciais podem fazer Estado perder R$ 2 bilhões ao ano com tarifas incluídas no ICMS

31/05/2017 Imprimir Enviar E-mail

Em grave crise financeira, o Estado pode sofrer mais um revés em seus cofres a partir dos tribunais e deixar de arrecadar R$ 2 bilhões ao ano, é o que afirma matéria do jornal O Globo dessa última quarta-feira (31). Isso porque duas tarifas integrantes do imposto sobre energia elétrica, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd), vêm sendo contestadas na Justiça estadual, provocando uma avalanche de liminares contra a cobrança do governo. Só com ICMS de energia, segundo dados da Secretaria de Fazenda, o Estado arrecada R$ 7,5 bilhões ao ano.

O caso, que divide as duas turmas responsáveis por processos tributários no Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode ser julgado de forma definitiva pelos ministros, devido às diferenças de entendimento entre as duas turmas todas as ações, desfalcando a arrecadação estadual. O placar, até agora, parece desfavorável à cobrança: sete ministros são contrários e só três votam favoravelmente à inclusão das tarifas no ICMS.

De acordo com o procurador do Estado do Rio Marcelo Travassos, a explosão de ações no Tribunal de Justiça do Rio começou no final do ano passado, e vem crescendo "em progressão geométrica". Hoje, já são quase 2,5 mil liminares deferidas pelo juiz João Luiz Amorim, 11ª Vara de Fazenda Pública.

“O que o Estado defende é que o pagamento dessas tarifas pela concessionária e distribuidora de energia elétrica é um custo da tarifa de energia para o consumidor. Então, elas integram o preço da energia. E se o ICMS incide sobre o preço da energia, incide sobre elas também. A base do cálculo é o valor de uma mercadoria. Seja uma bolsa, um sapato ou energia elétrica,” argumenta o procurador.

Segundo Travassos, o número de ações contra o Estado vem crescendo e pode chegar a milhões por mês. “No começo, eram só indústrias gigantescas e elas (as ações) chegaram nas pessoas físicas. Se o Estado continuar perdendo, o prejuízo vai ser bilionário”.

No Supremo Tribunal de Justiça, a Primeira Seção (que reúne as duas turmas com cinco ministros em cada, cuja atribuição é apreciar ações de direito tributário), a decisão costumava ser sempre contra a cobrança. No fim de março, entretanto, por um placar de 3 a 2, a Primeira Turma entendeu que as tarifas deveriam estar incluídas no ICMS. E desembargadores da segunda instância do Tribunal de Justiça do Rio já começam a julgar algumas matérias favoráveis ao Estado com base nesse entendimento.

Mas essa contradição entre a decisão de março e as anteriores pode ser prejudicial para a cobrança do Estado: quando há disparidade de acórdãos, uma ação aleatória sobre a matéria pode levar os dez ministros a se reunirem e emitirem uma decisão para pacificar a jurisprudência. Ou seja, aplicá-la a todo e qualquer caso que chegar ao STJ e às instâncias inferiores nos estados.

“A qualquer momento, essa matéria será apreciada pela Seção do STJ. E hoje você tem mais ministros que decidem pela não incidência das tarifas, então a decisão deve ser essa”, opina Luiz Gustavo Bichara.

Na visão de Bichara, transporte e distribuição de energia não podem ser considerados parte do preço da mercadoria.

“O ICMS pode incidir sobre vendas de mercadorias e transporte estadual. Por ficção jurídica constitucionalmente definida, energia elétrica é mercadoria. A venda de energia elétrica deve e sempre foi tributada pelo ICMS. Só que uma coisa é uma venda e a outra é a distribuição e o transporte. Em termos jurídicos, não existe o fato gerador do ICMS argumenta. A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) define a Tust e a Tusd como integrantes da fatura. Mas isso não tem nada a ver com ICMS.”

A inclusão das duas tarifas no ICMS, entretanto, é autorizada pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) há mais de dez anos.



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