Informativo Extraordinário 293

Dezembro de 2018Imprimir Enviar por E-mail

CONCORRÊNCIA NAS ALTURAS

Medida Provisória extingue o limite de participação estrangeira em companhias aéreas brasileiras

 A onda do liberalismo econômico expresso com a eleição de Jair Messias Bolsonaro, chegou até no “apagar das luzes” do governo Michel Temer. O governo sempre acompanhou o setor aéreo com grande preocupação, uma vez que diversas companhias já enfrentaram grandes dificuldades financeiras, o que fez com que algumas delas falissem, como é o caso da Varig e da Vasp (então gigantes do setor). Com o recente pedido de recuperação judicial da Avianca a questão evolvendo a ampliação da concorrência do setor aéreo ganhou ainda mais relevância e necessidade.

Em 13 de dezembro de 2018, o Presidente Michel Temer adotou a Medida Provisória nº 863, que altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 que disciplina sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA (“MP 863”). Em síntese, a MP 863 revoga a exigência anterior do Código Brasileiro de Aeronáutica da obrigatoriedade de 80% do capital com direito a voto fosse pertencente a brasileiros. Outra alteração importante foi a revogação da obrigatoriedade que a empresa fosse constituída sob a forma de sociedade por ações. A recente flexibilização visa gerar uma maior dinamicidade, permitindo a livre escolha da pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, exigindo apenas que sede e administração estejam no Brasil.

Além disso, a MP 863 revoga a necessidade de autorização prévia da Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”) com relação à transferência de ações: (i) que assegurem ao adquirente ou retirem do transmitente o controle da sociedade; (ii) que levem o adquirente a possuir mais de 10% do capital social; (iii) que representem 2% do capital social; (iv) durante o período fixado pela ANAC, em face da análise das informações semestrais; e (v) transferência a estrangeiro da participação societária com direito a voto, que estejam incluídas na margem de 1/5 do capital social.

A aprovação da MP 863 revela uma tendência de ampliação da concorrência, simplificação das estruturas jurídicas, como, por exemplo a criação da super ação preferencial da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., criada no intuito de viabilizar o investimento estrangeiro (mantendo a limitação desse investimento no capital com direito de voto até então vigente), na qual cada ação preferencial é equivalente a 75 ações ordinárias e tem direito a receber 75 vezes o valor dos dividendos distribuídos aos detentores de ações ordinárias.

É cedo para uma comemoração, uma vez que por se tratar de uma medida provisória sua vigência é de até 60 dias, prorrogável pelo mesmo período. Ou seja, é necessário que o Congresso Nacional aprove tal medida para que tenha eficácia de lei, de forma definitiva. A expectativa do mercado é que outros setores da economia embarquem nessa tendência de liberalismo e simplificação fazendo conexão com novos tempos, para que o Brasil deixe de fazer “voos de galinha” e passa voar por novos horizontes de prosperidade.

Nesse sentido, os profissionais da prática Empresarial do Escritório estão à disposição para auxiliar nesse e demais casos ligados às atualizações na legislação brasileira.

E-mails para contato: 

luiz.vieira@bicharalaw.com.br
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