Em artigo publicado pelo ConJur, Luciana Gil e Patrícia Mendanha comentam a respeito da discussão no STJ sobre ônus da prova ambiental

Autor: Luciana Gil, Patricia Mendanha Dias
11/03/2020 Imprimir Enviar E-mail

O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 618, no final de 2018, e assim  fixou o entendimento de que a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. O intuito foi pacificador, porém, no dia 20 de fevereiro de 2020, o ministro Francisco Falcão questionou a questão da inversão do ônus em ações de degradação ambiental. Na prática, a aplicação da súmula tem gerado inversão da carga probatória de forma indiscriminada, tanto em ações coletivas, que buscam reparação por dano ambiental (tutela de direitos difusos e coletivos, via ações civis públicas ou ações populares), como também em ações individuais de natureza indenizatória, por alegação de dano ambiental.

O conceito de “ações de degradação ambiental” é um ponto que tem gerado dúvida e o STJ não fez qualquer diferenciação entre a natureza dos tipos de ação, quando se busca a reparação do meio ambiente prejudicado ou de interesses individuais. Entre os 12 precedentes que fundamentaram a Súmula, 11 eram ações civis públicas que, nem sempre, estavam limitadas à tutela do meio ambiente. Se o STJ mantiver essa postura, existe um risco de termos uma replicação pelos tribunais de forma equivocada em demandas individuais, em que o próprio autor deve comprovar sua legitimidade e o prejuízo que sofreu, sob pena de impor ao réu a produção de prova diabólica.

Comprovar se sua propriedade, atividade produtiva, bens e/ou fonte de renda foram prejudicados pelo dano ambiental que se alega são premissas insuperáveis dos autores. Inverter para o réu esse encargo é permitir a ocorrência de prova diabólica, da qual o demandado nunca terá condições de se desincumbir. Veja o artigo na íntegra aqui.




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