LGPD... O que?

Autor: Fabio Ramos, Tales de Moraes Moreno
03/05/2019 Imprimir Enviar E-mail

5 conceitos para entender a Lei Geral de Proteção de Dados e como isso afeta sua empresa

Após longos debates ao redor do mundo e inspirado na regulação da União Europeia (GDPR – General Data Protection Regulation), o Brasil aprovou a sua Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD” – Lei nº 13.709/2018), que entrará em vigor em agosto de 2020, causando uma série de questionamentos no meio jurídico e empresarial. Nesse contexto, a sigla LGPD passou a integrar as rodas de conversas e as preocupações daqueles que de alguma forma acabam tendo contato profissional com informações pessoais de terceiros.

Para desmistificar a questão da proteção de dados e garantir que as conversas ao redor desse tema sejam melhor aproveitadas, é importante entender o 5 conceitos apresentados a seguir, que demonstram a importância da nova norma que, por meio de seus princípios e fundamentos, posiciona o tratamento de dados em um novo patamar de proteção e altera a mentalidade sobre o tema.

Abrangência - a norma é destinada a todas as empresas (públicas ou privadas), independentemente do porte, que de alguma forma coletem, armazenem e utilizem dados pessoais (de colaboradores, clientes, prestadores de serviço etc) por meios online ou offline, no Brasil ou no Exterior.

Princípios/Fundamentos - (i) finalidade = necessidade de demonstração de utilização específica e propósito legitimo; (ii) necessidade = comprovação da necessidade das informações coletadas e utilização de dados mínimos; (iii) adequação = comprovação e demonstração da aplicação da LGPD; e (iv) transparência = demonstração que os dados pessoais estão sendo utilizados de acordo com a mais estrita finalidade/necessidade.

Tratamento pelas Empresas e Poder do Titular - A utilização dos dados pelas empresas deve observar o mais estrito e fiel cumprimento da LGPD, e o direito dos titulares quanto aos seus próprios dados passa a ter a sua importância renovada com a proteção conferida pela Lei (ênfase no fato de os titulares serem os verdadeiros donos dos dados, devendo a sua vontade ser respeitada, não importando quem esteja na posse de tais dados). A coleta, armazenamento e utilização dos dados pessoais só poderá ser feita em linha com as premissas, fundamentos, obrigações e regramentos contidos na LGPD.

Sanções - O descumprimento ou não adequação à LGPD será devidamente apurado pela autoridade nacional de proteção de dados (“ANPD” - constituída para tal finalidade) podendo a inconformidade com a norma ser penalizada com advertências, multas diárias e multas simples de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado infrator, limitada a 50 milhões de reais por infração.

Principais Medidas - Para que as empresas possam ser adequar à LGPD, além da mudança de mentalidade, é necessário um importante aprimoramento na governança corporativa, segurança e boas práticas quanto à proteção de dados, adotando, em especial, as seguintes medidas: (i) determinação da administração das empresas quanto à adequação das pessoas, processos e produtos (“3Ps”) às nova regras de proteção de dados; (ii) disseminação, educação e treinamento dos colaboradores e stakeholders sobre a necessidade de adequação e atendimento das regras de proteção de dados; (iii) elaboração de relatório sobre os principais pontos de atenção, fragilidades e descumprimento das regras de proteção de dados, para a adoção das medidas necessárias; (iv) elaboração de um plano de ação para adequação do acesso, armazenamento, controle, uso e segurança, às regras de proteção de dados; (v) elaboração de planos de proteção, prevenção, contingência, segurança, ação/reação/resposta, e de gerenciamento de crise, com relação ao tratamento de dados, bem como para os casos de incidentes de segurança ou mau uso dos dados.

Apesar do esforço e dos custos que a adequação à LGPD representará para as empresas, tal norma posiciona o Brasil na vanguarda da proteção de dados, juntamente com os países da União Europeia precursores desse movimento. A aplicação da LGPD certamente elevará o nível de confiabilidade do Brasil e de suas empresas (atenuando o desgaste de imagem que vem sendo experimentado nos últimos anos) e estimulando a atratividade de investimento estrangeiro para as empresas brasileiras.

Finalmente, apesar do longo prazo concedido para as empresas se adaptarem à LGPD (agosto de 2020), tendo em vista que as adaptações necessárias podem se demonstrar complexas, especialmente em razão dos ajustes necessários nos 3Ps, a caminhada do inverno de 2020 promete ser longa e é bom que as empresas já comecem a se preparar desde já, afinal de contas - the winter is coming - e a pergunta que fica é quem estará efetivamente preparado quando “inverno de 2020” chegar.




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